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Estatuto

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIVAMIGOS

CNPJ nº 07.729.297/0001-70

CURITIBA – PARANÁ 

 

                                         ALTERAÇÃO DO ESTATUTO

  

CAPÍTULO PRIMEIRO: DA DENOMINAÇÃO – SEDE – DURAÇÃO E FINALIDADE

ARTIGO 1º

A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIVAMIGOS a seguir denominada apenas de VIVAMIGOS, é uma ASSOCIAÇÃO CIVIL, de Direito Privado, de caráter assistencial e sócio-educacional, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, regida pelo presente Estatuto e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicadas, com sede, domicílio e foro na cidade de Curitiba/PR, a Rua Comendador Macedo, número 170, Centro.

ARTIGO 2º

A VIVAMIGOS enquanto associação civil não governamental tem como finalidades e objetivos principais:

a)      Estimular e desenvolver o pleno exercício da cidadania procurando sempre melhorar a qualidade de vida da população;

b)      Estudar, pesquisar e divulgar as causas dos problemas sociais e as possíveis soluções visando o desenvolvimento humano sustentável;

c)      Promover a assistência social beneficente nas áreas de saúde, infância, adolescência e educação para pessoas carentes.

d)     Difundir atividades educativas, culturais e científicas realizando pesquisa, conferências, seminários, cursos, treinamentos, editando publicações, vídeos, processamento de dados, assessoria técnica nos campos educacional e sócio-cultural, bem como comercialização de publicações, vídeos, serviços e assessoria, programas de informática, camisetas, adesivos, materiais destinados a divulgação e informação sobre os objetivos da VIVAMIGOS, desde que o produto desta comercialização reverta integralmente para a realização desses objetivos;

e)      Estimular a parceria, o diálogo local e solidariedade entre os diferentes segmentos sociais, participando junto a outras entidades de atividades que visem interesses comuns.

f)       Promover a assistência ambiental entre a comunidade assistida pela associação, prestando esclarecimentos e conscientizando as pessoas a respeito das boas práticas em relação ao uso dos recursos proporcionados pelo meio-ambiente.

ARTIGO 3º

A VIVAMIGOS é isenta de quaisquer preconceitos ou discriminações, não admitindo controvérsias de raça, credo religioso, cor, gênero ou político-partidárias, em suas atividades, dependências ou em seu quadro social.

ARTIGO 4º

A associação não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.

ARTIGO 5º

A associação pode remunerar os membros de seu CONSELHO DIRETOR que efetivamente atuam na gestão executiva e aqueles que lhe prestam serviços específicos, respeitados em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exerce suas atividades.

ARTIGO 6º

A VIVAMIGOS poderá aceitar auxílios, doações, contribuições, bem como poderá firmar convênios de qualquer natureza, nacionais ou internacionais, com organismos ou entidades públicas ou privadas, desde que não impliquem em sua subordinação ou vinculação a compromissos e interesses conflitantes com seus objetivos nem arrisquem sua independência.

Parágrafo Único – Nos projetos, serviços ou convênios com mais de seis meses de duração, que exijam a dedicação exclusiva de algum membro ou associado, o CONSELHO DIRETOR poderá fixar um auxílio de custo dentro do orçamento do projeto, sem ônus para a sociedade, respeitada a habilidade profissional do membro associado.

ARTIGO 7º

Todo o material permanente, acervo técnico, bibliográfico, equipamentos adquiridos ou recebidos pela VIVAMIGOS em convênios, projetos ou similares, incluindo qualquer produto, são bens permanentes da sociedade e inalienáveis, salvo autorização em contrário expressa pelo ASSEMBLÉIA GERAL de Sócios.

ARTIGO 8º

A fim de cumprir suas finalidades, a VIVAMIGOS poderá se organizar em tantas unidades quantas forem necessárias, em qualquer parte do território nacional, para realizar a sua missão e objetivos.

 

CAPÍTULO SEGUNDO: DA CONSTITUIÇÃO SOCIAL

ARTIGO 9º

A sociedade será composta de um número ilimitado de sócios, que se disponham a viver os fins assistenciais, sócio-educacionais e estatutários da associação.

ARTIGO 10º

A VIVAMIGOS possui as seguintes categorias de associados:

I. SÓCIO FUNDADOR

Será considerado sócio fundador, com direito a votar e ser votado em todos os níveis ou instâncias os sócios que participarem da Assembléia de fundação da VIVAMIGOS e assinarem a sua respectiva ATA.

II. SÓCIO EFETIVO

Será considerado sócio efetivo, qualquer associado ou pessoa que não seja fundador da VIVAMIGOS, aprovados pela ASSEMBLÉIA GERAL de Sócios. Possui direito a votar e ser votado em todos os níveis ou instâncias da sociedade.

III. SÓCIO COLABORADOR

Será considerado um associado colaborador pessoas físicas ou jurídicas que, identificadas com os objetivos da associação, não participem de suas atividades, não podendo votar ou serem votadas, mas que contribuam financeiramente com a VIVAMIGOS através de doações ou do pagamento das mensalidades correspondentes, caso seja de sua escolha.

ARTIGO 11º

Os sócios efetivos serão admitidos ao quadro social somente após a proposta ser aprovada pela ASSEMBLÉIA GERAL de Sócios ou pelo CONSELHO DIRETOR, caso seja indicação direta de algum associado quites com suas obrigações.

Parágrafo ÚnicoPerderá a condição de associado aquele que deixar de pagar a mensalidade estabelecida por 3 meses consecutivos.

ARTIGO 12º

São direitos de todos os sócios fundadores e efetivos:

a)      Votar e ser votado para qualquer cargo eletivo, após um ano de filiação como sócio efetivo.

b)      Ter acesso às atividades e dependências da VIVAMIGOS

c)      Apresentar moções, propostas e reivindicação a qualquer dos órgãos da VIVAMIGOS

d)     Convocar ASSEMBLÉIA GERAL, mediante requerimento assinado por 1/3 (um terço) dos sócios efetivos.

e)      Apoiar, divulgar, propor e efetivar eventos, programas e propostas pertinentes às finalidades da associação.

f)       participar e tomar parte, com direito a voz, da ASSEMBLÉIA GERAL.

ARTIGO 13º

São deveres de todos os associados:

a)      Trabalhar em prol dos objetivos da sociedade, respeitando os dispositivos estatutários, zelando pelo bom nome da VIVAMIGOS e agindo com ética.

b)      Defender integralmente o pleno exercício da cidadania, o respeito a todas as formas de vida, o respeito à liberdade de opinião e a diversidade sócio-cultural, a solidariedade, o diálogo entre os povos, a paz e os direitos humanos.

c)      Pagar pontualmente as mensalidades e demais contribuições.

d)     Participar das atividades as quais tenha se comprometido, estreitando os laços de solidariedade e fraternidade entre todas as pessoas e nações.

e)      Obedecer e fazer cumprir o presente estatuto;

f)       Manter regularizado e atualizado seu cadastro pessoal junto a VIVAMIGOS;

Parágrafo Primeiro Poderá ser excluído da associação, havendo justa causa, o associado que descumprir o presente estatuto ou praticar qualquer ato contrário ao mesmo.

Parágrafo Segundo A decisão de exclusão de associado será tomada pela maioria simples dos membros do CONSELHO DIRETOR;

Parágrafo Terceiro Da decisão do CONSELHO DIRETOR de exclusão do associado caberá sempre recurso à ASSEMBLÉIA GERAL, a qual poderá manter ou indeferir a decisão por meio de maioria simples.

 

CAPÍTULO TERCEIRO: DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 

ARTIGO 14º

São órgãos de administração da VIVAMIGOS

a)      ASSEMBLÉIA GERAL;

b)      CONSELHO DIRETOR;

c)      CONSELHO FISCAL;

d)     CONSELHO CONSULTIVO;

DA ASSEMBLÉIA GERAL DE SÓCIOS

ARTIGO 15º

A ASSEMBLÉIA GERAL de Sócios é a instância máxima decisória da sociedade, sendo composta por todos os sócios fundadores e sócios efetivos em pleno gozo de seus direitos.

ARTIGO 16º

A ASSEMBLÉIA GERAL de Sócios elegerá um CONSELHO DIRETOR, um CONSELHO FISCAL e um CONSELHO CONSULTIVO, definindo suas funções, atribuições e responsabilidades através de Regimento Interno próprio, disciplinando o seu funcionamento, bem como regulamentando as normas e atividades não contempladas neste estatuto, desde que aprovadas em reunião da ASSEMBLÉIA GERAL.

ARTIGO 17º

A ASSEMBLÉIA GERAL de Sócios será convocada:

a)      Ordinariamente no final de cada ano para apreciar as contas da Diretoria, aprovação de novos sócios efetivos e, a cada dois anos, para eleger os membros dos CONSELHOS FISCAL, CONSULTIVO e DIRETOR.

b)      Extraordinariamente, a qualquer tempo, convocada pelo CONSELHO FISCAL, CONSELHO DIRETOR ou por 1/3 dos sócios em pleno gozo de seus direitos, por motivos relevantes.

ARTIGO 18º

Compete a ASSEMBLÉIA GERAL:

a)      Propor e aprovar a admissão de novos sócios efetivos que não tenham sido indicados por sócios efetivos ou fundadores;

b)      Examinar e aprovar relatórios, balanços e contas apresentadas pelo CONSELHO DIRETOR;

c)      Eleger os membros do CONSELHO DIRETOR, CONSELHO FISCAL e CONSELHO CONSULTIVO;

d)     Determinar e atualizar as linhas de ação da sociedade;

e)      Autorizar a alienação ou instituição de ônus sobre os bens pertencentes à VIVAMIGOS;

f)       Estabelecer o montante da mensalidade dos sócios;

g)      Deliberar sobre a extinção da associação;

ARTIGO 19º

A convocação da Assembléia se dará por carta (ou e-mail) aos associados ou por edital afixado na sede social com 15 dias de antecedência, sendo que o quorum mínimo para a ASSEMBLÉIA GERAL será de 1/3 dos sócios efetivos em pleno gozo de seus direitos em primeira convocação e de 10% (dez por cento) em segunda convocação, trinta minutos após.

Parágrafo ÚnicoTodas as deliberações da ASSEMBLÉIA GERAL deverão ser aprovadas pela maioria simples dos votos dos associados presentes.

DO CONSELHO DIRETOR

ARTIGO 20º

O CONSELHO DIRETOR é um órgão colegiado, subordinado à ASSEMBLÉIA GERAL  de Sócios, composta de 06 (seis) sócios efetivos e/ou fundadores, em dia com suas obrigações. O mandato de seus membros será de dois anos, com possibilidade de reeleições consecutivas para as mesmas funções. Este órgão será responsável pela representação social da VIVAMIGOS, bem como pela responsabilidade administrativa da sociedade, devendo traçar as diretrizes políticas e técnicas da associação, deliberar sobre novos projetos e áreas de atuação e acompanhar o desempenho dos projetos em andamento.

Também compete ao CONSELHO DIRETOR:

a)      Definir cargos, funções, atribuições e responsabilidades mediante Regimento Interno próprio, nos casos não previstos neste estatuto;

b)      Administrar, gerenciar e coordenar o plano de trabalho definido para o exercício, definindo as linhas gerais orçamentárias e a programação anual da sociedade, bem como nomear ou destituir os coordenadores de programas, instituir ou cancelar programas, projetos ou serviços;

c)      Contratar e demitir funcionários que prestem atividades exclusivas a VIVAMIGOS;

d)     Admitir novos sócios quando indicados por membros efetivos ou fundadores;

e)      Caso a sessão tenha como finalidade deliberações sobre novos projetos de parceria com entidades carentes, convocar os membros do CONSELHO CONSULTIVO, para definição sobre aceitação ou não destas novas parcerias;

ARTIGO 21º

O Conselho diretor será constituído das seguintes funções:

a)      Presidente e Vice-Presidente;

b)      1° Tesoureiro e 2° Tesoureiro;

c)      1° Secretário e  2° Secretário;

DAS FUNÇÕES DO CONSELHO DIRETOR

ARTIGO 22º

Ao Presidente compete:

a) Representar a Sociedade ativa e passivamente em juízo ou fora dele, podendo contratar e organizar o quadro administrativo, instituir programas, projetos, contratar serviços de terceiros, prestando contas dos trabalhos efetuados e da gestão financeira.

b) Presidir cerimônias patrocinadas pela Associação;

c) Convocar e presidir as reuniões do CONSELHO DIRETOR e da ASSEMBLÉIA GERAL;

d) Assinar, junto com o 1° Tesoureiro todo documento contábil que envolva responsabilidade patrimonial ou financeira, bem como recibos de doações oficiais e particulares;

e) Assinar, junto com o 1° Tesoureiro, o balanço geral e as contas do exercício;

Parágrafo Primeiro – Ao Vice-Presidente compete:

Auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções, substituindo-o quando estiver ausente ou de licença.  

ARTIGO 23º

Ao 1° Tesoureiro compete:             

a) Organizar mensalmente os livros-caixa da Associação;

b) Efetuar os pagamentos das despesas necessárias relacionadas às atividades da Associação;

c) Gerenciar a movimentação financeira da Associação e suas receitas, bem como investimentos e demais ativos financeiros da Associação, prestando contas dos recursos recebidos e das obrigações despendidas;

d) Assinar, em conjunto com o Presidente, os recibos de doações oficiais e particulares;

e) Assinar, junto com o presidente, todos os documentos que envolvam responsabilidade patrimonial ou financeira;

f) Manter atualizado, junto aos órgãos legais, os cadastros de registro da Associação;

Parágrafo Primeiro

Ao 2° Tesoureiro compete:

Auxiliar o 1° Tesoureiro no desempenho de suas funções, substituindo-o quando estiver ausente ou de licença.

ARTIGO 24º

Ao 1° Secretário compete:

a)                  Coordenar a execução das atividades institucionais, programas e/ou de representações das atividades administrativas gerais da VIVAMIGOS, tanto internamente, como em relação às instituições atendidas pela Associação;

b)                  Secretariar os trabalhos das reuniões do CONSELHO DIRETOR e da ASSEMBLÉIA GERAL, elaborando suas atas e registrando documentos que contenham as decisões coletivas;

a)                  Ter sob sua guarda o livro de atas;

b)                 Manter atualizado o cadastro das entidades atendidas pela Associação VIVAMIGOS;

c)                  Manter atualizado o cadastro de todos os associados pertencentes à VIVAMIGOS;

d)                 Receber e elaborar as correspondências relativas à VIVAMIGOS;

Parágrafo Primeiro – Ao 2° Secretário compete:

Auxiliar o 1° Secretário no desempenho de suas funções, substituindo-o quando estiver ausente ou de licença.

ARTIGO 25º

Ao conselho diretor caberá a decisão de estabelecer um diretor ou consultor jurídico, sem direito a voto, caso não seja associado efetivo ou fundador, com o objetivo de assessorar e representar a VIVAMIGOS em juízo como advogado e/ou procurador para defendê-la em ações as quais a associação tenha interesse, seja como autora, ré ou assistente, acompanhando seus respectivos processos até o seu final.

ARTIGO 26º

Exige-se observar a assinatura solidária de no mínimo dois (02) membros do conselho diretor, sendo um teles obrigatoriamente o 1° ou 2° tesoureiro, para abrir contas bancárias em nome da VIVAMIGOS, cabendo ao 1° e/ou 2° Tesoureiro, conforme estabelecido no ARTIGO 20°, a autorização para emitir cheques, solicitar talões de cheque, autorizar transferências de valores por carta, autorizar aplicações financeiras de recursos disponíveis, endossar cheques e ordens de pagamento do país ou do exterior, para depósito em conta bancária da VIVAMIGOS, emissão ou aceite de títulos de créditos e documentos que envolvam obrigação ou responsabilidade para a sociedade.

Parágrafo Único – Os poderes expressos neste artigo poderão ser transferidos, de forma plena, provisoriamente a terceiros mediante Procuração assinada pelo presidente e por mais um membro do conselho diretor, onde obrigatoriamente conterão os prazos de duração da referida transferência 

DO CONSELHO FISCAL

ARTIGO 27º

O CONSELHO FISCAL, composto de 2 membros efetivos, será eleito simultaneamente ao CONSELHO DIRETOR, e ao CONSELHO CONSULTIVO na mesma ASSEMBLÉIA GERAL Ordinária, com mandato de dois anos.

ARTIGO 28º

Compete ao CONSELHO FISCAL:

a)      Auxiliar o CONSELHO DIRETOR na Administração da VIVAMIGOS

b)      Analisar e Fiscalizar as ações do CONSELHO DIRETOR, a prestação de contas do exercício e demais atos administrativos e financeiros;

c)      Convocar ASSEMBLÉIA GERAL dos Sócios a qualquer tempo;

d)     Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da associação;

DO CONSELHO CONSULTIVO

ARTIGO 29º

O CONSELHO CONSULTIVO é um órgão colegiado, subordinado ao CONSELHO DIRETOR, composto de 03 (três) sócios efetivos e/ou fundadores, em dia com suas obrigações, cujo mandato será de dois anos.

Parágrafo Primeiro – Compete ao CONSELHO CONSULTIVO a participação, deliberação e discussão, em conjunto com o CONSELHO DIRETOR, de sessões administrativas convocadas por este, que envolvam decisões referentes aos projetos de voluntariado a serem empreendidos pela VIVAMIGOS. Quando da convocação de sessão administrativa para este fim, o CONSELHO DIRETOR deverá convocar por escrito os membros do CONSELHO CONSULTIVO, sendo que a sessão poderá ter seu início quando presentes 1/3 da soma total dos membros que compõem estes dois órgãos. As decisões a serem tomadas serão aprovadas por metade mais um dos votos dos presentes. As deliberações destas sessões terão como objetivo:

a)                  Avaliar propostas de parceria com instituições, associações e/ou outras entidades que necessitem de auxilio, conforme os objetivos previstos no ARTIGO 2°, bem como a sua viabilidade;

b) Decidir pela autorização ou não da efetivação da parceria;

c) Após a decisão, caso afirmativa, comunicar aos demais associados da VIVAMIGOS o veredicto, as normas que regerão esta nova parceria, bem como requisitar voluntários para participar e atuar nas atividades que se iniciarão com a parceria, as quais serão coordenadas a partir de reuniões internas entre os associados voluntários, conforme definido em Regimento Interno;

CAPÍTULO QUARTO: DAS ELEIÇÕES

ARTIGO 30º

O CONSELHO DIRETOR, o CONSELHO FISCAL e o CONSELHO CONSULTIVO serão eleitos pela ASSEMBLÉIA GERAL de Sócios, por voto direto dos sócios efetivos e fundadores, com pelo menos um ano de filiação efetiva, em ASSEMBLÉIA GERAL convocada especialmente para este fim a cada dois anos, podendo compor chapa todos os sócios efetivos e fundadores, mas concorrendo apenas por uma única chapa, sendo os trabalhos eleitorais organizados por uma comissão eleitoral definida pelo 1° e 2° Secretários.

CAPÍTULO QUINTO: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

ARTIGO 31º

Constituirão fontes de receitas da VIVAMIGOS:

a)      As doações e dotações, legados, heranças, subsídios e quaisquer auxílios que lhe forem concedidos por pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou de direito público, nacionais ou estrangeiras, bem como os rendimentos produzidos por esses bens;

b)      As receitas provenientes dos serviços prestados, da venda de publicações, bem como as receitas patrimoniais;

c)      Receita proveniente de contratos, convênios e termos de parceria celebrados com pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado;

d)     Rendimentos financeiros e outras rendas eventuais;

e)      Mensalidades cobradas de seus Associados em geral;

ARTIGO 32º

O patrimônio da associação será constituído por bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública. Os bens patrimoniais imóveis não poderão ser onerados, permutados ou alienados sem a autorização do ASSEMBLÉIA GERAL de Sócios, convocada especialmente para esse fim. Atos com os demais bens da VIVAMIGOS, que não os imóveis, terão suas regras de manuseio especificadas através de regimento interno.

ARTIGO 33º

A sociedade será dissolvida apenas nos casos da Lei e por decisão de ASSEMBLÉIA GERAL, expressa da maioria de 2/3 (dois terços) dos sócios efetivos, sendo seus bens patrimoniais destinados a instituições similares, neste caso cabendo ao Secretário Executivo ou seu substituto ser o liquidante nato da sociedade.

ARTIGO 34º

Os associados, independentemente da categoria, não respondem subsidiária, nem solidariamente pelas obrigações da associação, não podendo falar em seu nome, salvo se expressamente autorizados pelo CONSELHO DIRETOR da VIVAMIGOS.

ARTIGO 35º

Os casos omissos a este estatuto serão resolvidos pelo CONSELHO DIRETOR.

ARTIGO 36º

O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação, só podendo ser alterado por uma ASSEMBLÉIA GERAL de Sócios Efetivos e fundadores, convocada especialmente para esse fim com a presença da maioria simples dos associados em pleno gozo de seus direitos em primeira convocação e de 1/3 (um terço) em segunda convocação.

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